Política de Reembolso

1. Resumo sobre o Embasamento Legal

A garantia de reembolso total é permitida pelo Código de Defesa do Consumidor. Pelos artigos 30 e 35, toda oferta divulgada precisa ser cumprida, e você pode oferecer garantias adicionais como essa. O art. 50 permite garantias contratuais com condições claras, como "participar de todas as aulas ao vivo". Ou seja: é totalmente legal oferecer reembolso condicionado, desde que informado previamente.

2. Cláusula Oficial para Contrato

Cláusula – Garantia de Satisfação e Reembolso Integral

A CONTRATADA oferece ao(a) CONTRATANTE uma garantia contratual de satisfação, nos termos do art. 50 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Caso o(a) CONTRATANTE participe de 100% das aulas ao vivo do treinamento e, ao final, entenda que o conteúdo não atendeu às suas expectativas ou não tenha sido possível aplicar ao menos um dos métodos ensinados, poderá solicitar a devolução integral do valor pago.

A solicitação deverá ser encaminhada por escrito, no prazo máximo de 48 horas após o término da última aula, acompanhada de uma breve justificativa. Cumpridas essas condições, a CONTRATADA efetuará o reembolso de 100% do investimento, conforme previsto nos arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, que vinculam o fornecedor à oferta apresentada.